Termos e Condições

Estes Termos regem o uso do site e do sistema da FiliTech (doravante "Serviço"), marca de Bruno Filizola. Ao criar uma conta, marcar a caixa de aceite ou usar o Serviço, você declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade.

Se você não concordar com algum ponto, não crie conta nem use o Serviço. É possível que não possamos prestar determinada funcionalidade a quem não aceita estes Termos.

Estes Termos são celebrados em português e regem a relação entre você e a FiliTech, inclusive quando o uso ocorrer de fora do Brasil, observado o item sobre foro.

O Serviço é um sistema de gestão comercial e de atendimento, acessado por navegador, com as seguintes funções:

• Portal do cliente, onde o contratante acompanha seus projetos, orçamentos, parcelas e tickets;
• Gestão de orçamentos com divisão em parcelas;
• Suporte por ticket, com envio de anexos;
• Cobrança por PIX ou cartão e emissão de Recibo de Serviço;
• Página pública de depoimentos e formulário público de solicitação de orçamento.

O Serviço é acesso por navegador, e não entrega arquivos para download. Não há licença de uso do código-fonte: você recebe o direito de uso previsto no item 8, e nada além disso.

Para usar o Serviço você cria uma conta com nome e e-mail válidos. É de sua responsabilidade manter seus dados verdadeiros e manter suas credenciais em sigilo.

Você é responsável por toda atividade realizada na sua conta. Se suspeitar de acesso não autorizado, avise imediatamente.

Podemos suspender ou encerrar uma conta que viole estes Termos, que exponha a segurança de outros usuários, ou que seja usada de forma fraudulenta — com aviso prévio sempre que possível, exceto em caso de risco iminente.

Você pode encerrar sua conta a qualquer tempo pelo painel, ou solicitando por e-mail. O encerramento não exime das obrigações já vencidas.

O Serviço é prestado mediante assinatura mensal. O preço, o que está incluído e a periodicidade de cada plano são informados na página de planos e podem ser alterados pela FiliTech mediante aviso prévio razoável.

A cobrança é feita por PIX gerado diretamente ou por cartão, através do Mercado Pago. O sistema emite Recibo de Serviço de cada pagamento, disponível no seu painel.

A assinatura se renova por períodos iguais e sucessivos. A renovação não é automática por cartão: ao fim de cada ciclo você recebe o aviso de vencimento e escolhe como pagar. Nenhuma cobrança é feita sem que o valor esteja visível para você antes.

O plano cancelado durante o ciclo não é cobrado de novo, e o acesso continua até o fim do período já pago.

Você pode desistir do contrato em até 7 (sete) dias corridos após a contratação, com reembolso integral do valor pago, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Basta pedir por e-mail ou pelo painel; não é preciso justificar.

O reembolso é feito pelo mesmo meio de pagamento usado na contratação, em até 10 dias úteis após o pedido, conforme as regras do meio escolhido.

Passados os sete dias, não há reembolso proporcional por desistência, mas você pode cancelar a renovação a qualquer tempo e manter o acesso até o fim do ciclo em que estiver.

Contratações entre pessoas jurídicas podem ter condições de reembolso diferentes, que consta da proposta comercial específica.

O cancelamento pode ser feito a qualquer tempo, pelo painel ou por e-mail, e é gratuito.

O cancelamento é agendado: o acesso continua ativo até o fim do ciclo já pago. Não há cobrança proporcional, multa ou taxa de cancelamento.

Você pode reverter um cancelamento agendado antes do vencimento, voltando a pagar normalmente.

A exclusão definitiva da conta e dos seus dados é tratada no painel, em "Meus dados", e obedece à Política de Privacidade.

Ao usar o Serviço você se compromete a não:

• Envolver-se em atividades ilegais, contrárias à boa-fé ou à ordem pública;
• Difundir conteúdo de natureza racista, xenofóbica, de jogos de sorte ou azar, pornografia ilegal, apologia ao terrorismo ou contrário aos direitos humanos;
• Causar danos a sistemas físicos ou lógicos, nossos ou de terceiros, plantando ou disseminando vírus, cavalos de troia, exploits ou qualquer código nocivo;
• Tentar obter acesso não autorizado a contas, dados, servidores ou áreas restritas do Serviço;
• Automatizar acessos de forma que prejudique a operação ou a terceiros, incluindo uso de robôs para SPEEDERvar cobrança ou criar volume falso de solicitações;
• Revender, sublicenciar ouceder a sua conta a terceiros, ou permitir que ela seja usada por outra pessoa;
• Enviar conteúdo que viole direito de terceiro, inclusive material protegido por copyright, marca ou segredo comercial.

O Serviço, incluindo software, interface, textos, marcas, layout e know-how, pertence à FiliTech e a seus licenciadores. Todos os direitos reservados.

Concedemos a você uma licença não exclusiva, intransferível, revogável e limitada ao prazo da sua assinatura, para usar o Serviço conforme previsto nestes Termos. Essa licença não lhe dá direito de acessar ou usar o código-fonte, nem de-reverse-engineer, descompilar ouEspelhar o Serviço.

SÃO SUAS, integralmente, as informações, documentos, imagens, arquivos e conteúdos que você enviar para o Serviço — inclusive anexos de ticket e dados de contato dos seus clientes. Nada aqui cede à FiliTech qualquer direito sobre esse material.

Você nos concede apenas a licença necessária para armazenar, processar, exibir e transmissions esse material para prestar o Serviço a você — nada além disso.

O Recibo de Serviço descreve os serviços prestados e os valores pagos, com a discriminação do que foi cobrado.

Cada parte deve manter em sigilo as informações confidenciais da outra — o que inclui o material que você envia ao Serviço, dados de seus clientes, credenciais e preços negociados.

Essa obrigação vale durante o uso do Serviço e por até 5 (cinco) anos após o término, sendo devida mesmo que estes Termos terminem.

Não é informação confidencial o que é público, o que você já tinha antes, ou o que se torna público sem culpa da parte que recebeu.

Obrigações legais de guarda fiscal e deprestação de contas não são afetadas por esta cláusula.

O Serviço é prestado "como está" e "conforme disponível". Não garantimos que seja ininterrupto, livre de erros ou adequado a um propósito específico.

Nao garantimos que os resultados alcancados com o Servico atendam a expectativa especifica de cada caso: o sistema organiza o processo, mas a decisao e de quem o usa.

Aonnull garantimos que o conteúdo do site esteja sempre preciso, completo ou atualizado; podemos alterá-lo a qualquer momento.

Na máxima extensão permitida por lei, a responsabilidade total da FiliTech, por qualquer reclamação decorrente do Serviço ou destes Termos, fica limitada ao valor que você pagou nos 12 meses anteriores ao fato gerador.

Não respondemos por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequentes, nem por perda de receita, perda de dados além da restauração feita por nós, ou por indisponibilidade do Serviço causada por terceiros, Including Mercado Pago, o provedor de e-mail ou a hospedagem.

Nossa responsabilidade é livre e isenta de obrigação alguma em relação ao conteúdo que VOCÊ envia ao Serviço. Se o material enviado por você infringir direito de terceiro, a responsabilidade é inteiramente sua.

Não respondemos por falha no Serviço decorrente de caso fortuito ou força maior, de falha de terceiro provedor de infraestrutura, de indisponibilidade de rede ou de energia, ou de manutenção programada comunicada com antecedência.

Este site pode conter links para sites que não operamos. Não temos controle sobre o conteúdo, a segurança ou as práticas desses sites e não respondemos por eles. A inclusão de um link não implica endosso do conteúdo, do produto ou do serviço de terceiros. O uso de sites externos é por conta e risco de quem os acessa.

O tratamento dos seus dados pessoais é descrito na nossa Política de Privacidade, que é parte destes Termos. Em resumo: seus dados são seus; guardamos apenas o necessário para prestar o serviço e cumprir obrigações legais; e você pode pedir acesso, correção, portabilidade ou eliminação a qualquer tempo.

Podemos revisar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou por aviso visível no painel com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência da sua entrada em vigor.

Se você não concordar com a versão nova, pode cancelar a assinatura sem custo até a data de vigência da alteração, mantendo o acesso até o fim do ciclo pago.

O uso continuado do Serviço após a vigência da alteração significa que você aceita a nova versão.

Estes Termos são regidos e interpretados pelas leis da República Federativa do Brasil.

Quando a relação for de consumo — ou seja, quando você usar o Serviço como pessoa física para fins pessoais e não profissionais —, fica assegurado o direito de ação no foro do domicílio do consumidor, conforme o art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. Esta é a regra legal, e por isso não pode ser afastada por estes Termos.

Nas relações entre empresas, as partes podem escolher foro diverso, desde que expressamente acordado por escrito. Não havendo escolha válida, aplica-se o foro da sede da FiliTech.